A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), prorrogou por mais um mês o prazo para adesão e apresentação de propostas ao “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial criado para apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
O programa foi lançado no último dia 18 de março pela Prefeitura, seria encerrado neste dia 30 de abril, mas foi prorrogado para até 31 de maio, para que os contribuintes tenham mais tempo para retornar ao status de regularidade perante o poder público municipal. Lembrando que a adesão presencial deverá ser feita até dia 29 de maio, considerando o feriado de Corpus Christi no dia 30 e o ponto facultativo nas repartições públicas municipais já decretado no dia 31.
O Município, na forma da lei, está ofertando descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br).
