Os deputados federais recebem R$ 38 milhões por ano para emendas do seu mandato. O valor total da emendas não podem superar a 2% da Receita Liquida. O conjunto das emendas de bancada estadual recebe no máximo 1% da Receita Líquida. As emendas individuais e as de bancada tem compromisso de pagamento pelo poder executivo. Pagamentos obrigatórios. A receita liquida é o resultado da arrecadação total menos as transferências para estados e municípios. O poder executivo pode extrapolar o limite obrigatório e oferecer emendas extras. São emendas do relator do orçamento. Ele distribui mais recursos da União associado a presidência da câmara e do senado no decorrer de aprovações de interesses nas votações de leis e medidas provisórias. Estas emendas foram apelidadas de PIX. Enviadas aos municípios, sem avaliação e verificação de resultados. Agora, a PGR quer proibir esta modalidade. Pediu a suspensão ao STF. Nova área de confronto entre os poderes. Boa medida da PGR.
