A maior vergonha nacional é a forma que tratam a informação sobre os salários dos poderes públicos. Não é de hoje que não sabemos os salários reais e os extras que funcionários públicos de todos os poderes recebem. São salários acima do teto. o deputado Pedro Paulo do PSD do RJ está responsável para colocar em pratos limpos está ilegalidade. 1.Transparência obrigatória
Todo ato remuneratório será digital, rastreável e acessível ao público. O objetivo é permitir fiscalização social e do
Tribunal de Contas da União (TCU).
2.Pagamentos de benefícios retroativos só após ações que não cabem mais recurso
Acordos administrativos – firmados em órgãos como CNJ, CNMP, por exemplo, – deixam de gerar pagamentos milionários. O objetivo da medida é cortar indenizações que superaram o teto salarial do funcionalismo – hoje em R$ 46,3 mil por mês.
3.Fim da ‘cobertura de vacância’ em dinheiro Membros do Ministério Público não receberão extra por ocupar uma vaga ociosa. Acabar com extensão de benefício por similitude para magistrados, como redução de acervo (diminuição do número de processos). O objetivo da medida é reduzir gastos correntes.
4.Teto de um terço sobre as férias
Impede interpretações que elevam o adicional a 50 %.O objetivo é fechar essa lacuna para o pagamento de supersalários.
5.Subteto para salários e penduricalhos
Congela, em termos reais (descontada a inflação), o total que cada Poder pode destinar a bônus e indenizações. A finalidade da iniciativa é conter expansão por rubrica de penduricalho e de fundos como o da Advocacia-Geral da União (AGU).
6.Publicação de folhas ‘secretas’
Fundos de honorários de procuradores e advogados públicos passam a divulgar rateios. A finalidade é fechar brecha hoje tratada como “conta privada”.
7.Limite de secretarias em municípios dependentes de repasses
