Relatamos abaixo os principais pontos da legislação que esta no Congresso para reduzir a criminalidade organizada:
1. Isolamento reforçado para líderes de facções
- Criação de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) mais rígido.
- Isolamento pode ser prorrogado por até 3 anos, renováveis.
- Restrição severa de visitas, comunicação e horário de banho de sol.
✅ 2. Transferência imediata para presídios federais
- Permite transferência sem aviso prévio de presos de alta periculosidade.
- Amplia hipóteses de transferência emergencial em caso de ameaça à ordem pública.
✅ 3. Endurecimento da pena para crime organizado
Crimes cometidos em nome de facção sofrem:
- aumento de pena,
- regime inicial fechado,
- maior tempo para progressão.
Inclui tráfico, homicídio, extorsão, sequestro, lavagem, roubos e outros delitos vinculados à organização criminosa.
✅ 4. Comunicação monitorada
- Possibilidade de bloqueio de sinal de celular e monitoramento ampliado dentro dos presídios.
- Reforço na obrigação de uso de bloqueadores pelas unidades prisionais.
✅ 5. Restrições de visita e advogado
- Visitas íntimas podem ser limitadas ou suspensas em presídios de segurança máxima.
- Advogados de facções podem ter contato restrito, desde que haja decisão judicial fundamentada.
✅ 6. Crimes cometidos de dentro do presídio têm punição agravada
- Se o preso ordenar crimes ou se comunicar com a facção de dentro da cadeia, há:
- aumento de pena,
- regressão de regime,
- novas sanções disciplinares.
✅ 7. Confisco ampliado de bens
- A lei reforça a perda alargada de bens ligados a facções.
- Facilita sequestro, apreensão e leilão de patrimônio obtido com atividades criminosas.
✅ 8. Enquadramento mais rigoroso de organizações criminosas
- Define critérios mais duros para caracterizar atuação em organização criminosa armada, violenta ou transnacional.
🔍 Em resumo
A Lei Antifacção tem três eixos principais:
- Endurecer o cumprimento de pena para líderes e membros de facções.
- Isolar e impedir comunicação entre líderes e o mundo externo.
- Asfixiar financeiramente o crime organizado.
