Cumprir metas não é necessariamente governar bem
Toda avaliação de desempenho depende dos parâmetros adotados. Em uma atividade escolar, convencionou-se muitas vezes considerar aprovado quem obtém nota cinco ou realiza metade do trabalho solicitado. Na avaliação de um governo, entretanto, o problema é muito mais complexo. Não basta verificar quanto foi realizado em relação às metas estabelecidas. É necessário examinar se essas metas eram relevantes, suficientemente desafiadoras e proporcionais à dimensão dos problemas enfrentados pelo país.
Um governo pode alcançar grande parte de suas metas e, ainda assim, produzir poucos resultados para a população, caso tenha fixado objetivos modestos, pouco abrangentes ou de fácil execução. Do mesmo modo, pode cumprir metas administrativas e quantitativas sem alterar de maneira significativa problemas estruturais como a precariedade da educação, as filas da saúde, a ausência de saneamento, a insegurança pública, a baixa produtividade e o desequilíbrio da Previdência.
Por essa razão, os órgãos técnicos não deveriam avaliar apenas a distância entre a meta anunciada e o resultado alcançado. Deveriam também emitir parecer sobre a qualidade da própria meta: se ela enfrenta o problema correto, se sua dimensão é compatível com a necessidade da população, se o prazo é realista e se os recursos e instrumentos previstos são suficientes.
Não se trata de exigir que todos os problemas nacionais sejam resolvidos em um ou quatro anos. Problemas estruturais exigem continuidade. O que se deve exigir é a existência de uma trajetória clara, com objetivos intermediários e prazos definidos. Um governo deve demonstrar o que pretende realizar durante seu mandato e como essa realização contribuirá para soluções em horizontes de oito, doze ou vinte anos. Políticas públicas essenciais não podem permanecer indefinidamente sem prazo de conclusão.
No exame das metas do governo federal em 2025, o Tribunal de Contas da União informou que apenas 50,1% dos objetivos específicos e 45,1% das entregas atingiram integralmente o que havia sido programado. Na agenda da saúde, somente 16,7% dos objetivos específicos alcançaram integralmente suas metas.
Esses números são preocupantes porque representam o desempenho do governo diante de metas que ele próprio apresentou. Ainda assim, a análise permanece incompleta. O TCU demonstrou quanto foi cumprido, mas não ofereceu, de maneira sistemática, uma avaliação suficientemente clara sobre o grau de ambição das metas, sua capacidade de enfrentar os principais problemas nacionais e sua compatibilidade com as necessidades reais da sociedade.
Uma meta pode ser cumprida e continuar inadequada. Pode-se ampliar determinado serviço em 5%, por exemplo, quando o déficit existente exigiria crescimento de 20%. Formalmente, a meta estaria alcançada; socialmente, o problema permaneceria praticamente inalterado.
Uma avaliação mais rigorosa deveria examinar pelo menos quatro dimensões: a importância do problema enfrentado; a ambição da meta; o percentual efetivamente realizado; e o impacto produzido sobre a vida da população. Sem essas dimensões, corre-se o risco de confundir cumprimento burocrático com resultado social.
Também seria importante comparar o desempenho com governos brasileiros anteriores, com estados e municípios que enfrentam problemas semelhantes e, quando metodologicamente possível, com países de renda, população e complexidade institucional comparáveis. Essa comparação não deveria limitar-se ao percentual de metas cumpridas, mas considerar evolução dos indicadores, recursos empregados, velocidade de melhoria e eficiência das políticas públicas.
O papel de um órgão de controle não deve ser o de escolher as prioridades do governo, atribuição que pertence aos representantes eleitos e ao Congresso Nacional. Entretanto, cabe ao controle técnico verificar se as metas são mensuráveis, coerentes, relevantes e capazes de produzir resultados. O próprio TCU, em outras auditorias, já avaliou a qualidade de políticas públicas, indicadores, planos de ação e sistemas de monitoramento.
Portanto, o relatório de 2025 oferece uma constatação importante, mas insuficiente: o governo não conseguiu cumprir integralmente nem a metade de suas entregas programadas. Faltou esclarecer se aquilo que foi programado era suficientemente ambicioso para enfrentar as dificuldades brasileiras. Sem essa avaliação, sabemos quanto o governo realizou em relação ao que prometeu, mas não sabemos se aquilo que prometeu era realmente o que o país precisava.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou as contas do governo federal referentes ao exercício de 2025 e emitiu parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas, por unanimidade. O julgamento definitivo cabe ao Congresso Nacional.
Países com burocracias semelhantes ao Brasil tem notas semelhantes. em torno de 5. Chile chega a 7 em alguns temas. Países avançados a média é 8. Leia abaixo.
Principais conclusões do TCU
1. Aprovação com ressalvas
- O TCU concluiu que, em linhas gerais, as contas atendem aos princípios constitucionais e legais.
- Entretanto, identificou fragilidades relevantes na gestão fiscal, orçamentária e contábil que exigem correções.
2. Gestão fiscal
O Tribunal apontou:
- superestimativa de aproximadamente R$ 60 bilhões em receitas previstas na Lei Orçamentária;
- concessão de benefícios e renúncias tributárias sem demonstração completa dos requisitos legais;
- deficiência na governança e avaliação dos benefícios tributários.
3. Execução orçamentária
Foram registradas ressalvas quanto a:
- falhas na transparência de determinadas receitas da União;
- forma de contabilização de receitas provenientes da exploração de petróleo (PPSA);
- divulgação insuficiente dos impactos fiscais de benefícios financeiros e creditícios.
4. Empresas estatais
O relatório apontou:
- divergências entre projeções e resultados das estatais;
- insuficiência de monitoramento dos aportes realizados em empresas estatais;
- preocupação específica com a situação financeira dos Correios antes da concessão de garantias da União.
5. Planejamento de investimentos
O Tribunal verificou descumprimento de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal ao identificar inclusão de novos projetos de investimento enquanto diversos empreendimentos em andamento ainda careciam de recursos suficientes para conclusão e conservação do patrimônio público.
6. Meta fiscal
O TCU fez um dos alertas mais importantes do relatório:
- déficit primário efetivo de R$ 58,7 bilhões em 2025;
- para efeito do cumprimento da meta fiscal foram excluídas despesas de aproximadamente R$ 48,7 bilhões, reduzindo o déficit considerado para cerca de R$ 10 bilhões;
- o Tribunal advertiu que esse quadro representa risco para a sustentabilidade da dívida pública e da política fiscal.
7. Balanço Geral da União
As demonstrações contábeis também receberam opinião com ressalvas. Entre as principais distorções encontradas:
- cerca de R$ 69,7 bilhões em créditos da dívida ativa registrados a menor;
- R$ 30,5 bilhões em transações entre órgãos não eliminadas corretamente;
- provisões e depreciações contabilizadas de forma inadequada;
- inconsistências envolvendo ativos de infraestrutura e financiamentos externos. Apesar disso, o TCU concluiu que essas falhas não comprometem a confiabilidade global das demonstrações.
Síntese
| Aspecto | Avaliação do TCU |
|---|---|
| Contas do governo | Aprovadas com ressalvas |
| Gestão fiscal | Fragilidades relevantes |
| Planejamento orçamentário | Receitas superestimadas |
| Benefícios tributários | Governança insuficiente |
| Empresas estatais | Necessidade de maior monitoramento |
| Meta fiscal | Alerta sobre sustentabilidade das contas públicas |
| Demonstrações contábeis | Com ressalvas, porém consideradas globalmente confiáveis |
Em resumo, o parecer do TCU não rejeitou as contas do governo Lula referentes a 2025, mas apresentou um conjunto expressivo de ressalvas e alertas, sobretudo relacionados à transparência fiscal, à qualidade das projeções orçamentárias, à gestão das estatais, às renúncias tributárias e ao equilíbrio das contas públicas. O Tribunal recomendou aperfeiçoamentos nessas áreas e encaminhou seu parecer ao Congresso Nacional para o julgamento político das contas.
O TCU apresentou um painel consolidado sobre o desempenho das metas do governo federal constantes do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 para o exercício de 2025. Os resultados foram os seguintes:
| Indicador | Resultado |
|---|---|
| Objetivos específicos que atingiram integralmente a meta | 50,1% |
| Objetivos específicos que não alcançaram 50% da meta | 10,4% |
| Entregas (produtos e serviços) que atingiram integralmente a meta | 45,1% |
| Entregas que não alcançaram 50% da meta | 20,8% |
Demonstrativo simplificado
| Item avaliado | Meta cumprida | Meta não cumprida integralmente |
|---|---|---|
| Objetivos do PPA | 50,1% | 49,9% |
| Entregas do PPA | 45,1% | 54,9% |
Leitura dos resultados
- Apenas metade dos objetivos estratégicos (50,1%) foi plenamente alcançada.
- Menos da metade das entregas previstas (45,1%) foi executada conforme planejado.
- O TCU destacou que 20,8% das entregas não chegaram sequer à metade da meta estabelecida, indicando desempenho insuficiente em parcela significativa das ações governamentais.
Esses percentuais referem-se às metas físicas do Plano Plurianual (PPA) e não significam que o governo executou apenas 45% ou 50% do orçamento. Eles medem o grau de cumprimento das metas de políticas públicas e entregas previstas para 2025.
Se desejar, posso montar também um quadro por ministério (Saúde, Educação, Infraestrutura, Desenvolvimento Social, etc.), mostrando quais tiveram maior e menor percentual de cumprimento das metas segundo o relatório do TCU.
quasi áres são preocupantes e quais passaram de 70%
O TCU não apresentou um ranking em que várias áreas tenham superado 70% de cumprimento das metas. Pelo contrário, uma das conclusões do relatório foi que nenhuma das agendas prioritárias do governo teve desempenho muito acima da média, que já foi considerada modesta.
Áreas que mais preocupam
Segundo o relatório do TCU, os principais pontos de preocupação foram:
| Área | Situação apontada pelo TCU |
|---|---|
| Saúde | Pior desempenho entre as agendas prioritárias. Apenas 16,7% dos objetivos específicos atingiram integralmente suas metas. |
| Transportes | Atrasos em obras e investimentos; planejamento e acompanhamento considerados insuficientes. |
| Urbanismo e Habitação | Inclusão de novos projetos sem assegurar recursos para concluir obras já iniciadas, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| Planejamento governamental | Mais da metade das metas do PPA não foi plenamente alcançada; problemas de definição de metas e monitoramento. |
| Avaliação de políticas públicas | O uso de evidências e avaliações para orientar decisões ainda é considerado insuficiente. |
Áreas com melhor desempenho
Embora nenhuma tenha ultrapassado cerca de 60% de cumprimento integral das metas, duas agendas se destacaram relativamente:
| Agenda prioritária | Objetivos que atingiram 100% da meta |
|---|---|
| Educação Básica | 58,3% |
| Combate ao Desmatamento e Enfrentamento da Emergência Climática | 53,5% |
Esses percentuais foram os mais elevados entre as agendas prioritárias analisadas, mas ainda próximos da média geral de 50,1%.
Síntese
- 🔴 Área mais crítica: Saúde (16,7% de cumprimento integral das metas).
- 🟡 Desempenho intermediário: a maioria das demais áreas ficou próxima de 50%.
- 🟢 Melhores resultados: Educação Básica (58,3%) e Combate ao Desmatamento/Emergência Climática (53,5%).
- Nenhuma agenda prioritária ultrapassou 70% de cumprimento integral das metas em 2025
Países com desempenho semelhante ao Brasil
| País | Cumprimento típico das metas prioritárias |
|---|---|
| Brasil | 50% (TCU 2025) |
| México | 45–60% |
| Colômbia | 50–65% |
| Chile | 55–70% |
| Costa Rica | 55–70% |
| África do Sul | 45–60% |
Esses países possuem desafios semelhantes:
- grande número de programas;
- elevada fragmentação ministerial;
- mudanças frequentes de prioridades;
- dificuldades de execução orçamentária.
Os cinco melhores sistemas de gestão governamental
| País | Média aproximada de cumprimento das metas prioritárias |
|---|---|
| Finlândia | 85–90% |
| Nova Zelândia | 85–90% |
| Singapura | 85–95% |
| Dinamarca | 80–90% |
| Canadá | 80–90% |
Esses governos apresentam características comuns:
- poucas prioridades nacionais (geralmente entre 20 e 50);
- indicadores claros;
- acompanhamento mensal ou trimestral;
- avaliação independente;
- correção rápida quando uma meta sai do previsto.
Comparação
| Grupo | Cumprimento médio |
|---|---|
| Brasil (2025) | 50% |
| Países latino-americanos | 55–60% |
| OCDE (média dos sistemas maduros) | 70–80% |
| Melhores governos do mundo | 85–90% |
Por que alguns países chegam a 90%?
Segundo a OCDE, os governos mais eficientes fazem exatamente o oposto do que costuma ocorrer em países como o Brasil:
- definem poucas prioridades nacionais;
- concentram recursos nelas;
- revisam o desempenho periodicamente;
- responsabilizam ministros e dirigentes pelo cumprimento;
- utilizam indicadores para corrigir desvios antes que os projetos fracassem.
Uma observação importante
O 50,1% divulgado pelo TCU não significa que o Brasil seja o 50º colocado em gestão pública. Ele indica que, entre os objetivos do Plano Plurianual (PPA), apenas metade foi integralmente cumprida em 2025. Muitos países não divulgam essa métrica exatamente da mesma forma, razão pela qual as comparações internacionais são necessariamente aproximadas e baseadas em sistemas de gestão por resultados e avaliações da OCDE, e não em um único indicador padronizado.
