A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), lançará, na próxima segunda-feira (18), o “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial, cujo objetivo é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o contribuinte pessoa física ou jurídica poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.
Para isso, a Prefeitura receberá propostas de contribuintes interessados em aderir ao “Araraquara em Dia” no período de 18 de março a 30 de abril. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente.
De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Município, na forma da lei, vai ofertar descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.
