. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo (CNC), vão ingressar, no Supremo Tribunal Federal (STF),
com uma ação conjunta, contra a isenção das compras, de até US$50, em
plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, AliExpress, e Shopee. O argumento das entidades é que a isenção do imposto
de importação, permitida pelo programa Remessa Conforme, para compras de até US$ 50, é inconstitucional, por violar princípios como isonomia, livre concorrência, e desenvolvimento nacional. Aprovada na última
reunião de diretoria da CNI, realizada em 18 de dezembro, a ação direta de
inconstitucionalidade deve ser protocolada, ainda, nesta semana.
Fonte: monitor de conjuntura
