A Câmara Federal aprovou projeto de lei que impede o STF de se antecipar sobre temas na pauta de análise e votação no Congresso. Agora, segue para o Senado examinar. O STF não poderá decidir sobre matéria que esteja em análise no Congresso. Tipo do caso da maconha. Quem decide é o Congresso. STF trata da constituição e não deve fazer das suas sentenças “leis”. Medida que retalha as últimas atitudes do STF. Lira não brinca em serviço.
Agenda de final de ano do Congresso.
A agenda do Congresso está definida para este final de ano. A reforma tributária encabeça a importância de resolver o