MP só pode receber informações confidenciais sobre dados de terceiros com autorização judicial.

O STF decidiu que os membros do Ministério Público poderão ter acesso aos dados de contribuintes com autorização judicial. Não importa o motivo, agora é determinação. Esta decisão coloca limites para o serviço de investigação. A Receita Federal não pode dar conhecimento de dados a terceiros sem uma autorização judicial. Importante decisão do STF.

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