Previsão é que o texto elaborado por comissão de juristas seja entregue a Pacheco na quarta-feira (17)
Entre os temas tratados no documento, há a recomendação para regulamentação do uso da inteligência artificial e a ampliação do conceito de família, incluindo no código o casamento “entre duas pessoas” sem especificar o gênero delas.
O anteprojeto propõe acabar com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família, com intuito de seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva em 2011.
O novo código proposto ainda estabelece que cartórios possam realizar alterações do regime de bens no casamento e uniões estáveis, inventários e divórcios. O objetivo é desafogar o judiciário e agilizar esses procedimentos, já que atualmente eles são realizados pela Justiça.
Fonte: cnnbrasil
