A Câmara aprovou a PEC da segurança pública em março. Melhor ficamos do que estávamos. Redução da maioridade penal não saiu. A juventude fica refém do crime organizado. Crimes cometidos por jovens psicopatas seguem impúnheis. O perigo social persiste.
10 principais pontos aprovados
1. Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
O SUSP, criado por lei em 2018, passa a ter status constitucional, organizando a cooperação entre União, estados, DF e municípios.
2. Integração obrigatória entre forças policiais
Polícias federais, estaduais e municipais passam a atuar de forma integrada, com operações conjuntas e coordenação federativa.
3. Compartilhamento nacional de dados e inteligência
Cria mecanismos para interoperabilidade de sistemas, bancos de dados e inteligência policial, facilitando investigações contra crime organizado.
4. Forças-tarefa intergovernamentais
Autoriza a formação de forças-tarefa entre União, estados e municípios para combater organizações criminosas.
5. Ampliação de competências da Polícia Federal e PRF
A proposta fortalece o papel das polícias federais no enfrentamento ao crime organizado de alcance nacional.
6. Regras mais rígidas para líderes de facções
Prevê regime mais duro para chefes de organizações criminosas, incluindo prisão em presídios de segurança máxima e restrição de benefícios.
7. Maior articulação entre segurança e sistema penal
A PEC integra políticas de segurança, inteligência e execução penal para combater facções que atuam dentro e fora dos presídios.
8. Fortalecimento das guardas municipais
Amplia a participação das guardas municipais no sistema nacional de segurança pública.
9. Coordenação nacional das políticas de segurança
Define princípios e diretrizes nacionais para planejamento, financiamento e gestão da segurança pública.
10. Mudança estrutural no artigo 144 da Constituição
A PEC reformula o artigo que define o sistema de segurança pública, redefinindo competências da União, estados e municípios.
