O governo federal lançou ontem a base operacional do novo sistema. Pela lógica apresentada, tudo o que as empresas faturarem será transmitido a uma central de informações. A partir daí, o próprio Estado informará quanto cada contribuinte deverá pagar de imposto.
A sonegação, nesse modelo, tende a se tornar residual. O papel do contador muda radicalmente: deixa de ser predominantemente fiscalizador para assumir uma função essencialmente gerencial. Caberá a ele definir o correto enquadramento tributário. O restante será operado pelo sistema. Quem não compreender essa nova configuração perderá terreno.
Nesse cenário, empresas de consultoria tributária e escritórios de advocacia especializados precisarão se reinventar. Para sobreviver, terão de encontrar incompatibilidades, exceções ou distorções. Não será simples. A proposta, do ponto de vista operacional, é robusta e tende a reduzir espaços para manobras.
A reforma, em essência, é bem-vinda. Mas precisa ser criticada — e corrigida — para retornar a um leito seguro de viabilidade econômica. Uma alíquota base de 28% não é realista. É ruim. Trata-se da segunda maior carga tributária sobre consumo do mundo. Esse percentual não surgiu por acaso: reflete as benesses distribuídas durante a tramitação legislativa e chanceladas na aprovação final.
O ideal teria sido uma alíquota próxima de 18%, com ampla base de incidência e verdadeira isonomia, onde quase todos pagariam a mesma taxa. Não foi possível. O resultado espelha um país conduzido para atender minorias organizadas e economicamente poderosas.
A isonomia ficou, mais uma vez, adiada. Hoje, não existe. O que existe é um sistema que trata mal a produção. Imposto alto reduz consumo. Consumo menor eleva preços. Preços elevados reduzem a massificação. Produção retraída implica baixa lucratividade para amplos setores industriais. Ganhamos simplicidade e aumentamos o ponto de equilíbrio industrial. Ainda precisa ser avaliada as compensações dentro da reforma. Cidades com alta produção e baixo consumo estarão descompensadas.
É um erro crasso.
A reforma prevê um período de transição de dez anos. Esse prazo precisa ser usado com responsabilidade e coragem para corrigir distorções, reduzir excessos e devolver racionalidade ao sistema.
Mãos à obra.
