O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima semana uma audiência pública para discutir o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, criado pela Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. O debate está marcado para os dias 24 e 25 de agosto e reunirá autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.

A discussão ocorre porque diferentes entidades questionam no STF pontos da nova legislação. Entre os temas contestados estão regras mais rígidas para prisão preventiva e execução penal, transferência de presos para presídios federais, monitoramento de comunicações entre advogados e clientes e mecanismos relacionados à apreensão e perda de bens.

Ao mesmo tempo, a legislação estabelece novas ferramentas para enfrentar organizações criminosas consideradas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. O objetivo declarado é ampliar a capacidade do Estado de combater estruturas criminosas e atingir também seu patrimônio e sua organização financeira.

A audiência pública terá importância porque os argumentos apresentados por especialistas e instituições poderão subsidiar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da lei. O STF informou que pretende ouvir diferentes perspectivas técnicas e sociais antes de analisar o caso.

O debate coloca em evidência um dos principais desafios da segurança pública brasileira: como aumentar a capacidade de combate ao crime organizado sem ultrapassar garantias previstas na Constituição. A questão envolve não apenas ações policiais, mas também investigação, sistema penitenciário, patrimônio das organizações criminosas e proteção dos direitos individuais.

A audiência será transmitida pelos canais oficiais da Justiça e está prevista para ocorrer nos dias 24 e 25 de agosto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Arte: internet